Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
IPEFAE
2024
Média

Enunciado

A Lei Complementar nº 101/2000 fixa limites e condições para uma série de parâmetros fiscais dos entes da Federação. No que tange à Despesa com Pessoal dos Municípios, é correto afirmar que esta é limitada a: