Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
FEPESE
2024
Média

Enunciado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Federal no 101/2000 (LRF).

Escolha uma alternativa

A. A Lei de Diretrizes Orçamentárias só poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário do orçamento fiscal.B. Nos municípios que apresentaram déficit primário, é permitida a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário para equilibrar as contas.C. É dispensada a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias dos municípios com menos de 200.000 habitantes.D. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.E. A Lei de Diretrizes Orçamentárias só poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário do orçamento da seguridade social.

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