Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- Instituto Referência
- 2024
- Média
Enunciado
Dentro das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, está a regra de ouro, que proíbe os entes federativos de realizarem operações de crédito que superem as despesas de capital. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser o principal propósito dessa regra: