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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • Fênix
  • 2023
  • Média

Enunciado

Conforme a Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% nos Municípios. Como este percentual deve ser dividido entre o Legislativo e o Executivo Municipais?

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