Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
CONTEMAX
2023
Média

Enunciado

No fim de cada exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a inscrição de restos a pagar deve observar:

Escolha uma alternativa

A. O valor de todas receitas recolhidas menos as despesas ainda não empenhadas, mas já processadas e liquidadas.B. As disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.C. O objetivo de manter durante o exercício financeiro o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.D. As parcelas das despesas que devem ser incluídas no orçamento seguinte pelos seus totais, sem quaisquer deduções.E. A consignação das autorizações às unidades setoriais de orçamento feita pelo órgão central do sistema de planejamento e orçamento a fim de manter o equilíbrio entra as receitas e despesas já empenhadas.

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