Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
FUNCEPE
2023
Média

Enunciado

Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Escolha uma alternativa

A. Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.B. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Ente da Federação.C. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva m entrar em vigor e nos dois subsequentes.D. É nulo de pleno direito o ato que provoque diminuição da despesa com pessoal.E. Se a dívida consolidada de um Ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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