Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
INSTITUTO CONSULPLAN
2023
Média

Enunciado

Tendo por base a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca do Relatório de Gestão Fiscal – instrumento de transparência inaugurado pela referida Lei, assinale a afirmativa correta.

Escolha uma alternativa

A. É elaborado e divulgado de forma consolidada, abrangendo todos os poderes do ente federativo, não sendo permitida a divulgação segregada por poder.B. O descumprimento dos prazos estipulados para divulgação acarretará para o ente a perda do direito ao recebimento de transferências voluntárias e constitucionais.C. Nos municípios com população inferior a 50.000 habitantes, sua divulgação poderá ocorrer semestralmente, desde que o ente esteja dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal e dívida consolidada.D. Em qualquer caso, a divulgação deste relatório deverá ser quadrimestral, exceto em caso de municípios que apresentem dívida consolidada acima do limite legal, ocasião em que deverão publicá-lo com periodicidade bimestral.

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