Pular para o conteúdo

Questão de Direito Administrativo

Escolha uma alternativa ou mostre a resposta sem ganhar XP. Ao acertar, você avança para a próxima questão da mesma matéria em 3 segundos; ao terminar a matéria, segue para outra.
  • Direito Administrativo
  • Fênix
  • 2025
  • Média

Enunciado

A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre as competências do Município no âmbito administrativo, financeiro e da prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir. I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. II. O Município pode instituir e arrecadar tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade de prestar contas. III. É atribuição municipal organizar e prestar serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, e planejar o uso e a ocupação do solo. Das assertivas, pode-se afirmar que:

Escolha uma alternativa

Mostrar a resposta não concede XP.

Preparando sua resposta…

Comentários da comunidade (0)

Participações de alunos, publicadas após moderação. Confira sempre o gabarito e a fonte oficial.

Entrar para comentar

Nenhum comentário publicado nesta questão.