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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • Fênix
  • 2025
  • Média

Enunciado

As vedações previstas na Lei Orgânica Municipal estabelecem limites para a atuação administrativa, impedindo que o Município utilize estruturas públicas de forma incompatível com a legalidade e a impessoalidade. Entre as condutas proibidas, está:

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