Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- Objetiva Instituto
- 2025
- Média
Enunciado
Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado: I. Disciplinar os serviços de limpeza pública e a remoção do lixo. II. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. III. Recusar fé aos documentos públicos. Está CORRETO o que se afirma: