Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
INSTITUTO CONSULPLAN
2025
Média

Enunciado

João é vereador no município de João Ramalho. Durante o exercício legislativo, percebe u que as co ntas do prefeito do último exercício não foram encaminhadas à Câmara no prazo previsto em lei. Além disso, not ou discussões sobre a necessidade de aprimorar o funcionamento das comissões da Câmara e recebe u reclamações a respeito do desempenho de um secretário municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de João Ramalho, analise a situação hipotética apresentada e assinale a afirmativa correta.

Escolha uma alternativa

A. Somente as comissões permanentes possuem autonomia plena, nã o cabendo à Câmara disciplinar sua organização ou funcio -namento.B. A Câmara Municipal não pode se manifestar sobre as contas do prefeito se estas não forem enviadas no prazo legal, cabendo apenas ao Tribunal de Contas decidir.C. Reclamações sobre o desempenho de secretários municipais devem ser encaminhadas exclusivamente ao prefeito, sendo vedado à Câmara qualquer manifestação sobre o tema.D. A Câmara deverá instaurar Comissão Especial para apreciar as contas do prefeito, caso não sejam apresentadas no prazo e forma estabelecidas em lei; além disso, é sua competência criar, organizar e disciplinar o funcionamento dos Conselhos e Comissões, podendo também votar moção de censura pública a secretários ou diretores municipais pelo desempenho de suas funções.

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