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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • FURB
  • 2024
  • Média

Enunciado

Com base na Lei Orgânica do município de Blumenau, em seu art. 73, analise as asserções a seguir: I. A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos demais princípios da Constituição Federal, no que couber, sobre a administração pública, e a esta Lei Orgânica, CONSIDERANDO AINDA QUE II. o Município permite a conversão de férias em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

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