Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
CEV/UECE
2024
Média

Enunciado

Em consonância com as normas da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar:

Escolha uma alternativa

A. O município aplicará anualmente nunca menos de trinta e cinco por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.B. Os recursos orçamentários destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino serão dirigidos aos sistemas de ensino municipal e às escolas comunitárias com ou sem finalidade lucrativa.C. É vedada a utilização dos recursos destinados à educação para financiar bolsas de estudos para o ensino fundamental, ficando o poder público obrigado a expandir a sua rede na localidade onde houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública.D. Os recursos públicos vinculados à educação deverão assegurar o atendimento das necessidades do ensino fundamental e não se destinam a financiar atividades culturais ou esportivas apoiadas pelo Município.

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