Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
INSTITUTO CONSULPLAN
2024
Média

Enunciado

Ágata, presidente da associação de moradores de um dos bairros de Santa Fé do Sul, em reunião com outros presidentes de associações similares, discute sobre os anseios e necessidades da população do município. Em dado momento, os presentes na reunião indagam Ágata, por ser profunda conhecedora da legislação municipal, sobre a possibilidade de iniciativa popular de projetos de lei, de acordo com a Lei Orgânica. Ágata deve informar aos presentes que:

Escolha uma alternativa

A. A iniciativa popular deve ser exercida sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.B. A referida lei não prevê a iniciativa popular de projetos de lei, sendo tal possibilidade prevista apenas na Constituição Federal com relação a projetos a serem encaminhados ao Congresso Nacional.C. A iniciativa das leis pode ser exercida pelo eleitorado municipal unicamente mediante representação por, no mínimo, dois terços dos presidentes de organizações da sociedade civil formalmente constituídas.D. Na iniciativa popular exercida pela apresentação de projeto de lei de interesse específico do Município, a defesa e tramitação do projeto somente poderá ser exercida caso um dos Vereadores com mandato em andamento assuma a coautoria do projeto.

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