Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- FUNTEF-PR
- 2024
- Média
Enunciado
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vitorino, o Conselho Municipal de Saúde é responsável por: I. Formular a política municipal de saúde a partir das diretrizes emanadas da conferência municipal de saúde. II. Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde. III. Aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde. Assinale a alternativa que as afirmações estão CORRETAS.