Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- FEPESE
- 2024
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: 1. legislar sobre populações indígenas. 2. legislar sobre assuntos de interesse local. 3. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.