Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- FUNDATEC
- 2024
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Segredo, a concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou aumento de prazos de pagamento de tributos só poderá ser feita com autorização do(a):