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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • FUNDATEC
  • 2024
  • Média

Enunciado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Segredo, a concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou aumento de prazos de pagamento de tributos só poderá ser feita com autorização do(a):

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