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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • Instituto Fênix
  • 2024
  • Média

Enunciado

Nos termos da Lei Orgânica do Município, quem é a instituição que representa o município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária?

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