Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
ITAME
2024
Média

Enunciado

No tocante a Política de Indústria e Comércio, o artigo 124 da Lei Orgânica de Baliza traz que o Município concederá às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei:

Escolha uma alternativa

A. tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo da sua criação, preservação e desenvolvimento, pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias.B. tratamento jurídico igualitário, assegurando o princípio na isonomia entre todos os enquadramentos de pessoas jurídicas, simplificando a aplicação das normas tributárias e creditícias para todos.C. tratamento jurídico diferenciado, tornando mais criterioso sua criação e desenvolvimento, com aumento das taxas tributárias.D. tratamento jurídico igualitário às empresas de economia mista, visando a homogeneidade dos trâmites de criação e desenvolvimento de todos os enquadramentos das pessoas jurídicas.

Preparando sua resposta…