Questão de Direito Administrativo

A atuação da Câmara Municipal é fundamental para a criação de leis que regulamentam aspectos da vida local, como urbanismo, educação, saúde e transporte. Além disso, também desempenha um papel essencial na fiscalização da gestão pública, garantindo transparência na aplicação dos recursos para atender às necessidades da comunidade. À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar, EXCETO: