Questão de Direito Administrativo
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Enunciado
A Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC e suas atualizações estabelece mecanismos para garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública. Entre esses mecanismos, há um dispositivo que permite a perda do mandato de vereadores em determinadas circunstâncias, visando manter a ética e a legalidade no Legislativo Municipal. Qual situação pode levar à cassação do mandato de um vereador, conforme a Lei Orgânica?