Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
VUNESP
2024
Média

Enunciado

A respeito das Comissões da Câmara Municipal de Piracicaba/SP, com base na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

Escolha uma alternativa

A. As Comissões serão permanentes e temporárias e as suas atribuições serão fixadas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.B. As Comissões poderão acessar repartições públicas, em horário de funcionamento, mediante prévia autorização judicial.C. As Comissões Parlamentares de Inquérito poderão funcionar por prazo indeterminado, quando a medida se mostrar adequada a atender o interesse público.D. As Comissões não poderão convocar dirigentes de entidades particulares para prestar esclarecimentos na Câmara Municipal, ainda que conveniadas com o Poder Público.E. A constituição das Comissões será realizada por decisão do Presidente da Câmara de Vereadores, facultada a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara.

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