Questão de Direito Administrativo

Considerando-se Lei Orgânica do Município, a autonomia do Município é assegurada pela administração própria no que diz respeito a assuntos de interesse local, especialmente quanto: I. À instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, à fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos municipais e à aplicação de suas rendas. II. À organização dos serviços públicos locais.