Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
FURB
2023
Média

Enunciado

Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias: I.Código de Obras ou de Edificações. II.Código de Parcelamento do Solo. III.Código de Posturas. É correto o que se afirma em: