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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • FURB
  • 2023
  • Média

Enunciado

Com base no art. 38 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias: I.Criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração Pública Municipal. II.Infrações político-administrativa do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e do Servidor Público Municipal. III.Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo. É correto o que se afirma em:

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