Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
Pref. Bom Despacho/MG
2022
Média

Enunciado

Sobre a Lei Orgânica do Município, está correto o que se afirma em:

Escolha uma alternativa

A. Somente alguns têm o direito de requerer e obter informação sobre o projeto do Poder Público, ressalvada aquela em torno da qual o sigilo seja, temporariamente imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei, que fixará o prazo em que deva ser prestada a informação.B. Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal no âmbito administrativo ou judicial.C. Todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais fechados ao público, independentemente de autorização, desde que impeçam outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se apenas prévio aviso ao Prefeito ou àquele a quem delegar a atribuição.D. O Poder Público Municipal não coibirá ato discriminatório em seus órgãos e entidades e não estabelecerá formas de punição a clubes, bares e outros estabelecimentos que o pratiquem.

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