Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
UEG
2020
Média

Enunciado

Na Câmara de Vereadores do Município de Ceres está em tramitação um projeto de lei cujo objeto é a alteração da denominação de uma das avenidas da cidade. No dia da discussão do projeto em sessão ordinária, estavam presentes 6 vereadores, sendo que a proposta obteve 4 votos favoráveis e 2 votos contrários. Diante do caso hipotético acima apresentado e considerado que a Câmara de Vereadores do Município de Ceres possui o total de 11 veread ores e considerando as normas do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Ceres, o projeto de lei indicado no caso acima deve ser considerado

Escolha uma alternativa

A. aprovado na condição de lei delegada, uma vez que a sessão possuía quórum acima do mínimo necessário para funcionar e ainda obteve voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.B. rejeitado, uma vez que a matéria proposta apenas deve ser aprovada por meio de Lei Complementar, devendo, portanto, receber no mínimo 7 votos favoráveis.C. aprovado, uma vez que a sessão possuía quórum mínimo para funcionar e obteve voto favorável da maioria dos vereadores presentes.D. rejeitado, uma vez que não obteve o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou seja, 6 votos favoráveis.E. irregular, uma ve z que a sessão não possuía o quórum mínimo necessário para deliberações, invalidando a votação.

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