Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
Pref. Serra Alta/SC
2018
Média

Enunciado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serra Alta (SC), art. 91, § 2º, para fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário adoção de medidas que visem direcionar a propriedade para uso produtivo, de forma a assegurar, exceto: