Questão de Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Princesa – SC, compete privativamente ao município no exercício de sua autonomia: I – Promover o transporte coletivo urbano e rodoviário municipal e individual de passageiros; II – Constituir guarda costeira, estadual e nacional; III – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os servidos públicos.