Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- Unochapecó Organizadora
- 2025
- Média
Enunciado
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que fundamenta a necessidade e a viabilidade da contratação (Art. 6º, XX, Lei Federal nº 14.133/2021). Sobre o conteúdo mínimo do ETP (Art. 18, § 1º), analise as afirmativas. I.Deve descrever a necessidade da contratação (problema a ser resolvido) e estimar as quantidades a serem contratadas. II.Deve analisar as soluções disponíveis no mercado (incluindo contratações similares) e justificar a solução técnica escolhida. III.Deve demonstrar a compatibilidade da contratação com o Plano de Contratações Anual (PCA) e prever os resultados pretendidos (metas). Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: