Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
Unochapecó Organizadora
2025
Média

Enunciado

O Termo de Referência (TR) é um documento crucial da fase preparatória para a contratação de bens e serviços, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Assinale a alternativa CORRETA que define a função do TR (Art. 6º, XXIII).

Escolha uma alternativa

A. É o instrumento convocatório (Edital), que estabelece as regras da licitação, as condições de participação, os critérios de julgamento e habilitação, vinculando a Administração e os licitantes.B. É o documento (minuta de contrato) que estabelece as cláusulas e obrigações do futuro contratado, definindo as sanções e a forma de pagamento.C. É o documento (anexo do edital) que deve conter a definição do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução, requisitos técnicos, modelo de execução, critérios de medição e pagamento, e estimativa de preço.D. É o documento que descreve a necessidade da contratação, analisa as soluções de mercado (viabilidade) e os riscos, sendo a base para a elaboração do Termo de Referência (Estudo Técnico Preliminar).

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