Questão de Direito Administrativo
- Direito Administrativo
- AMAUC
- 2025
- Média
Enunciado
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar de licitação previsto na Lei nº 14.133/2021. Sobre as características e a utilização da Ata de Registro de Preços (ARP), analise as afirmativas a seguir: I. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que o preço permanece vantajoso. II. A ata de registro de preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, no que é conhecido como "carona". III. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar, ficando o fornecedor impedido de firmar contratos com outros entes. Está correto o que se afirma em: