Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
AMAUC
2025
Média

Enunciado

A Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, determina que parte dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) seja utilizada na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. Assinale a alternativa que descreve corretamente a regra de aquisição estabelecida por esta Lei.

Escolha uma alternativa

A. A lei estabelece uma cota de, no máximo, 10% dos recursos do FNDE para a compra de produtos da agricultura familiar, desde que os preços sejam inferiores aos do mercado convencional.B. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.C. A aquisição de gêneros da agricultura familiar para a merenda escolar só pode ser realizada por meio de licitação na modalidade convite, com a participação de, no mínimo, três cooperativas locais.D. A compra da agricultura familiar é permitida, mas apenas para o abastecimento de escolas localizadas em áreas rurais, não se aplicando às escolas urbanas.E. A aquisição de alimentos para a merenda escolar deve ser feita, em sua totalidade (100%), por meio de pregão eletrônico, sendo vedada a compra direta de pequenos produtores para garantir a isonomia.

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