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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • FEPESE
  • 2025
  • Média

Enunciado

O documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas, é chamado de:

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