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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • Fundação Aroeira
  • 2025
  • Média

Enunciado

“A nova Lei de Licitações estabelece normas gerais de contratação para a Administração Pública direta e indireta, visando à eficiência, transparência e integridade.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2024.) Segundo a Lei nº 14.133/2021, a licitação tem como finalidade principal:

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