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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • IFES
  • 2025
  • Média

Enunciado

Em contratos administrativos, a Administração Pública pode exigir garantias para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado. Essas garantias visam a minimizar riscos e assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quais modalidades de garantia podem ser exigidas em contratos administrativos?

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