Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- INSTITUTO CONSULPLAN
- 2024
- Média
Enunciado
Matias, servidor da área de compras do município Alfa, recebe demanda oriunda da Secretaria de Educação para a contratação de instituição brasileira que detenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos, mediante dispensa de licitação. Segundo o que dispõe a Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, considerando exclusivamente a finalidade estatutária da instituição, NÃO será viável o processo de contratação direta na forma pretendida caso tal finalidade seja apoiar, captar e executar atividades de: