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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • AVANÇA SP
  • 2024
  • Média

Enunciado

Acerca das formas de garantia de contratações administrativas, considere as seguintes assertivas: “I - caução em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.” “II - seguro-garantia.” “III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.” “IV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.” Revela formas de garantia previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021 o que se afirma em:

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