Questão de Direito Administrativo

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste: I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum; II - os pormenores para a execução da obra; III - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação; IV - os recursos para o atendimento das respectivas despesas. Das assertivas, pode-se afirmar que: