Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- IPEFAE
- 2024
- Média
Enunciado
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) se aplica: I. a alienação e concessão de direito real de uso de bens. II. a compra, inclusive por encomenda. III. a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados. IV. a concessão e permissão de uso de bens públicos. Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em: