Questão de Direito Administrativo
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Enunciado
“Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.”. De acordo com a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, a definição apresentada correlaciona-se a: