Questão de Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações foi aprovada para modernizar e aprimorar os processos de contratação pública no Brasil, revogando a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011). A nova legislação foi desenvolvida para tornar os procedimentos mais transparentes, eficientes e alinhados com boas práticas internacionais. À luz de sua disciplina, julgue os itens a seguir. I. A lei define o Pregão como modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. II. Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ressalvado quanto às disposições relativas aos crimes em licitações e contratos administrativos. III. Um dos objetos contratuais regidos pela Lei nº 14.133/2021 são as concessões a terceiros de serviços públicos de competência exclusiva do Poder Público. Está correto o que se afirma em: