Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
FURB
2024
Média

Enunciado

A licitação, exigência constitucional, é um procedimento administrativo formal no qual a Administração Pública convoca, por meio de edital ou aviso, interessados em apresentar propostas para contratação de serviços de saúde, sujeitando-se às condições estabelecidas no instrumento convocatório. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta:

Escolha uma alternativa

A. Durante a fase externa da licitação, o procedimento é formalmente iniciado por meio de autuação, mediante autorização da autoridade competente. Isso envolve a atribuição de um número específico ao processo, acompanhado de folhas sequenciais, numeradas e rubricadas.B. Na fase preparatória, é necessário realizar a verificação da habilitação ou inabilitação dos concorrentes, após o prazo sem interposição de recursos ter transcorrido, ou após desistência expressa destes, ou ainda após o julgamento dos recursos interpostos.C. O convite é uma modalidade de licitação realizada entre interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração, cadastrados ou não. É a modalidade de licitação mais simples.D. A concorrência é uma modalidade de licitação aberta a quaisquer interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.E. Uma das etapas da fase interna da licitação é o recebimento dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes e as propostas.

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