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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • Instituto Fênix
  • 2024
  • Média

Enunciado

De acordo com o Art. 176 da Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo concedido aos municípios com até 20.000 habitantes para cumprir os requisitos estabelecidos na lei, incluindo a realização de licitações de forma eletrônica?

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