Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- SELECON
- 2024
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Enunciado
Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a suspensão da execução somente será adotada, de acordo com a previsão do Art. 147 da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese em que revelar medida de interesse público, com avaliação, dentre outros, do seguinte aspecto: