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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • SELECON
  • 2024
  • Média

Enunciado

Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a suspensão da execução somente será adotada, de acordo com a previsão do Art. 147 da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese em que revelar medida de interesse público, com avaliação, dentre outros, do seguinte aspecto:

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