Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2024
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações, EXCETO: