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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • SELECON
  • 2024
  • Média

Enunciado

O instrumento de contrato é obrigatório para as contratações públicas. Contudo, é possível substituí-lo por outro instrumento hábil, conforme previsto na Lei n.º 14133/2021. Essa situação se aplica para o caso de:

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