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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • FUNATEC
  • 2024
  • Média

Enunciado

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021 que preencham os seguintes requisitos, exceto:

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