Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
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Enunciado
De acordo com a Lei Federal 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos), o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com documentos elencados em seu art. 72. Ainda de acordo com o citado dispositivo, verifique quais dos documentos elencados a seguir devem ser incluídos nos processos de contratação direta. 1. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido. 2. Razão da escolha do contratado. 3. Justificativa de preço. 4. Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.