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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • UFMT
  • 2024
  • Média

Enunciado

Recentemente, em nível mundial, houve a pandemia de COVID -19, também conhecida como pandemia do coronavírus. Após a emissão de Decreto Municipal que reconheceu o estado de calamidade pública e não havendo previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual para custear as despesas decorrentes da pandemia , o município deve ria efetuar a abertura de crédito adicional

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